Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG - Histórico
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Histórico

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais foi criada pela Lei Delegada nº 10, de 28 de agosto de 1985.

Desde a criação, sofreu algumas transformações institucionais, entre elas:

1989 – constitucionalização expressa através do parágrafo único do artigo 294 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com atribuições definidas no artigo 212.

1990 – transformação da natureza jurídica para fundação dotada de personalidade jurídica de direito público – Lei 10.523, de 20 de julho.

A Fapemig tem suas atividades regidas pela Lei nº 11.552, de 03 de agosto de 1994 e por seus estatutos aprovados pelo Decreto nº 36.278, de 24 de agosto de 1994.
v1995 – Emenda à Constituição nº 17, de 21 de dezembro. Modifica o percentual de dotações e recursos destinados à Fundação, passando-o a, no mínimo, 1%, a ser integralizado no período de 1995 a 1998.

A Emenda à Constituição nº 17 institui no parágrafo único, do art. 212, prioridade a projetos que se ajustem às diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit -, definidos como essenciais ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, e à reestruturação da capacidade técnico-científica das instituições de pesquisas do Estado, em conformidade com os princípios definidos nos Planos Mineiros de Desenvolvimento Integrado – PMDIs – e contemplados nos Programas dos Planos Plurianuais de Ação Governamental – PPAGs.

Em poucos anos de efetiva existência, a Fapemig é reconhecida nacionalmente por sua contribuição à capacitação técnica e científica do país.

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