12, de 14/06/05 - Normas Reuniões Conselho Curador

Deliberação No 12, de 14 de junho de 2005 rn

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 Estabelece normas de funcionamento das reuniões do Conselho Curador. rn

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 O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR da FAPEMIG, no uso de suas atribuições regimentais e conforme parecer no 004/2005, de 14/06/2005, deste mesmo Conselho, rn

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 RESOLVE: rn

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Art. 1o. Definir que, além dos dispositivos contidos na Lei no 11.552/94, no Estatuto da FAPEMIG e no Regimento Interno deste Conselho, as reuniões do Conselho Curador realizam-se conforme as normas constantes nesta Deliberação. rn

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 Art. 2o. Dar competência ao Presidente da FAPEMIG para receber e enviar ao presidente do Conselho, em forma de processo, quando necessário, matérias a serem apreciadas. rn

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 Parágrafo Único. Ao presidente do Conselho compete definir as matérias que devem ser incluídas em pauta, para apreciação dos Conselheiros. rn

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Art. 3o. Determinar que fechada a pauta, qualquer assunto a ser apreciado, apresentado por qualquer conselheiro, pode ser incluído, em regime de urgência, desde que assim decida o plenário. rn

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 §1o. A pauta é definida sete dias antes da data de realização da reunião. rn

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 § 2o. No caso do não cumprimento da pauta no mesmo dia, o Conselho deve, no prazo máximo de duas semanas, dar continuidade à sessão. rn

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 § 3o. A matéria ou item retirado de pauta deve retornar ao Plenário na primeira sessão ordinária seguinte. rn

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 Art. 4o. Dar competência ao Presidente do Conselho para indicar relatores de processos, cuidando para que sejam indicados em rodízio. rn

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Parágrafo Único. O Conselheiro pode escusar-se de relatar um processo, por questões éticas ou de foro íntimo. rn

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 Art.5o. Fixar que as reuniões do Conselho Curador compreendam três partes, Expediente, Ordem do Dia e Comunicações e Informes. rn

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 § 1o. O Expediente é destinado a: rn

 a) leitura e aprovação da ata da sessão anterior; rn

 b) justificativa de ausências de Conselheiros; rn

 c) aprovação da pauta da sessão do dia; rn

 d) pedidos de inclusão de matéria na pauta da Sessão ou de Sessão futura; rn

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 § 2o. As matérias constantes da ordem do dia são examinadas de acordo com os seguintes procedimentos: rn

 a) leitura do parecer; rn

 b) esclarecimentos; rn

 c) discussão; rn

 d) pronunciamentos; rn

 e) votação. rn

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 § 3o. Durante a ‘Leitura do Parecer’ o relator não deve ser interrompido. rn

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 § 4o. A fase ‘Esclarecimentos’ é destinada à abordagem das questões que tenham suscitado dúvidas, cabendo ao Relator a obrigação de dirimi-las. rn

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 § 5o. Na fase ‘Discussão’, os Conselheiros podem argumentar a favor ou contra a idéia expressa no voto do Relator. rn

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 § 6o. Nesta fase, os Conselheiros podem propor emendas, por escrito, cabendo ao Relator acolhê-las ou não. rn

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 § 7o. A fase ‘Pronunciamentos’ é destinada aos Conselheiros que queiram se manifestar de forma conclusiva sobre a matéria em pauta, pronunciando-se, ao final, o Relator, pela manutenção ou reforma de seu voto. rn

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 § 8o.Terminado o pronunciamento, com a fala do relator do processo, não é concedido o uso da palavra a não ser para o encaminhamento da votação, feito pelo presidente do Conselho. rn

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 Art. 6o. Determinar que pareceres devem conter obrigatoriamente: rn

 I. histórico; rn

 II. fundamentos do mérito; rn

 III. voto do relator. rn

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 Art.7o. Fixar que as matérias que fazem parte da pauta das reuniões do Conselho Curador são classificadas pelo Presidente em: rn

 I. norma; rn

 II. recurso; rn

 III. consulta; rn

 IV. indicação; rn

 V. informação. rn

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 Art. 8o. Definir que matérias normativas são propostas de normas, de iniciativa do Presidente do Conselho ou de dois terços dos Conselheiros. rn

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 § 1o. Matérias normativas devem ser apresentadas sob a forma de Anteprojeto de Deliberação e são distribuídas aos Conselheiros com antecedência mínima de sete dias da reunião em que serão apreciadas. rn

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 § 2o. O Secretário do Conselho Curador distribui o processo ao Conselheiro Relator, indicado nos termos do art. 4o, que pode: rn

 a) manter o Anteprojeto de Deliberação original, ou rn

 b) apresentar emendas ao Anteprojeto, ou rn

 c) apresentar substitutivo. rn

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 § 3o. O plenário vota: rn

 a) o parecer final do Relator; rn

 b) emendas, se houver, propostas pelos Conselheiros e que tenham sido rejeitadas pelo Relator. rn

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 § 4o. Aprovada a matéria normativa, o Anteprojeto deve ser encaminhado à Procuradoria, para revisão legislativa e para ser transformada em Deliberação, no prazo máximo de setenta e duas horas. rn

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 Art. 9o. Definir que recurso é manifestação de discordância de decisões do Presidente e das Diretorias da FAPEMIG, ou do próprio Conselho Curador. rn

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 § 1o. O prazo para apresentação de recurso é de quinze dias corridos, a contar da data da decisão. rn

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 § 2o. Os recursos devem ser encaminhados ao Presidente da FAPEMIG, que os encaminhará ao Conselho apenas se forem referentes ao descumprimento de legislação. rn

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 Art. 10. Fixar que matérias de consulta são dúvidas, ou necessidade de posicionamento, que dependem de decisão do Conselho Curador. rn

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 § 1o. Determinar que matérias de consulta são formalmente encaminhadas aos Diretores Científico ou de Planejamento, Gestão e Finanças, da FAPEMIG,conforme a especificidade das mesmas. rn

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 § 2o. Determinar que compete ao Diretor consultado a decisão de encaminhar ao Presidente do Conselho as consultas que lhes são dirigidas. rn

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 § 3o. Votadas as matérias referentes às consultas, o Secretário do Conselho Curador encaminha o parecer à Diretoria de onde partiu a consulta, surtindo, a conclusão do parecer, efeitos normativos para casos similares. rn

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 Art. 11. Facultar aos Conselheiros a iniciativa de solicitar a inclusão de matérias normativas ou doutrinárias na pauta das reuniões, através de indicação. rn

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 § 1o. A indicação tem forma dissertativa e, uma vez incluída na pauta, é votada. rn

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 § 2o. A matéria de indicação, se aprovada, pode ser transformada em Anteprojeto de Deliberação encaminhado pelo proponente ao Presidente do Conselho. rn

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 Art. 12. Fixar que matérias de informação são apresentadas através de relatórios ou exposições, com o objetivo de informar aos Conselheiros sobre atos administrativos da FAPEMIG e outros eventos de interesse geral. rn

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 Parágrafo Único. Matérias de informação não necessitam ser divulgadas com antecipação. rn

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 Art. 13. Determinar que nas reuniões, por solicitação de um Conselheiro e aprovação do plenário, pode ser concedido o direito a voz, a pessoa que não seja membro do Conselho. rn

 § 1o. Verificada, no decurso de uma sessão, a insuficiência de quorum, será suspensa a Sessão até completar-se o quorum necessário. rn

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 §2o. Persistindo a falta de quorum por trinta minutos, o presidente encerrará a sessão, devendo a matéria, não discutida ou votada, ser apreciada, prioritariamente, na primeira sessão que ocorrer. rn

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 Art. 14. Definir que a votação, quando secreta, é feita através de cédulas manuscritas ou digitadas, recolhidas à urna, à vista do Plenário e em seguida apurada pelo Presidente da Sessão auxiliado por dois Conselheiros escrutinadores. rn

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 § 1o. Após a proclamação do resultado, não sendo este impugnado, as cédulas são destruídas na presença do Plenário. rn

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 § 2o. Da votação secreta impugnada, decidirá o Plenário do Conselho. rn

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 Art. 15. Estabelecer que abstenções não sejam computadas para definir a votação final de um processo. rn

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 Art. 16. Qualquer Conselheiro tem direito a pedido de vista de processo incluído na pauta de uma sessão do Conselho, desde que encaminhado antes da votação. rn

 § 1o. A matéria retirada de pauta, em atendimento a pedido de vista, deve ser incluída, com prioridade, na reunião subseqüente. rn

 § 2o. 0 Conselheiro que fizer o pedido de vista tem um prazo de cinco dias úteis para devolver o processo, com seu parecer justificado, ao Conselheiro Relator . rn

 § 3o. Acatando o parecer do Conselheiro que pediu vista ao processo, o Relator o incorpora ao seu parecer. rn

 § 4o. Caso o Relator não aceite o parecer do Conselheiro que pediu vista, devem ser colocados os dois pareceres em votação. rn

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 Art. 17. Determinar que o Conselho se manifeste através de autorização, despacho, comunicações e Deliberações. rn

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 Art. 18. Exigir que, de cada sessão, seja lavrada a ata, a qual deve ser lida e discutida na sessão seguinte e, uma vez aprovada, deve ser subscrita pelo Presidente, pelo Secretário e por todos os membros presentes àquela sessão. rn

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 Parágrafo Único. Qualquer voto pode ser expressamente registrado em ata, desde que solicitado pelo conselheiro que o sufragou e apresentado por escrito. rn

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 Art. 19. Determinar que os casos omissos nesta Deliberação são resolvidos por este Conselho. rn

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 Art 20. Definir que, por iniciativa da Presidência do Conselho, ou por iniciativa de um terço dos membros do Conselho Curador, pode ser proposta a alteração desta Deliberação. rn

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 Art. 21. Colocar esta Deliberação em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. rn

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 Belo Horizonte, 14 de junho de 2005 rn

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 DAVID MÁRCIO SANTOS RODRIGUES rn

 Presidente do Conselho Curador rn

Publicada no MG de17/06/2005