07/2004 - Faz recomendações



DELIBERAÇÃO Nº 007/2004

 

O Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º, inciso III, da Lei Nº 11.552, de 03 de agosto de 1994, reunido em sessão plenária do dia 16 de março de 2004,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º - Manifestar inconformismo quanto à indisponibilização perpetrada pela Superintendência Central de Contadoria Geral do Estado, do valor de R$318.851.254,03 (trezentos e dezoito milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e três centavos), correspondente à soma de recursos constitucionalmente devidos pelo Tesouro Estadual à Fundação.

 

Art. 2º - Recomendar á Diretoria Executiva da FAPEMIG continue a manter esforços no sentido de sensibilizar as autoridades estaduais competentes para o cumprimento da norma constitucional.

 

Art. 3º– Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 23 de março de 2004

 

Prof. David Márcio Santos Rodrigues

Presidente do Conselho Curador