06/2004 - Aprova demonstrativo de execução orçamentária



O Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º, inciso III, da Lei Nº 11.552, de 03 de agosto de 1994, reunido em sessão plenária do dia 16 de fevereiro de 2004, com vistas ao exame das contas referentes ao exercício de 2003, encaminhadas pelo Presidente da Fundação,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º - Aprovar os demonstrativos da execução orçamentária e financeira da FAPEMIG, relativos ao exercício de 2003.

 

Art. 2º - Manifestar insatisfação pelo artifício contábil adotado pelo Tesouro Estadual que, cumprindo dispositivo constitucional, liberou os recursos orçamentários complementares devidos à FAPEMIG, no final do exercício de 2003, tornando-os indisponíveis em seguida.

 

Art. 3º - Recomendar à Diretoria Executiva da FAPEMIG continue a manter esforços no sentido de sensibilizar as autoridades estaduais competentes para o cumprimento da norma constitucional.

 

Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 1º de março de 2004

 

Prof. David Márcio Santos Rodrigues

Presidente do Conselho Curador