02/2003 - Fixa percentual para bolsas para formação de recursos humanos e extingue outras



DeliberaçãoO Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais, ouvido o Conselho Curador, na reunião de 15 de outubro de 2003,

 

D E L I B E R A

 

Art. 1º - Fica mantido o mínimo de 11% (onze por cento) do orçamento constitucional da FAPEMIG, destinado a bolsas de formação de recursos humanos.

 

Art. 2º - Da modalidade e distribuição de Bolsas de Iniciação Científica (BIC), Bolsa de Apoio Técnico (BAT) e Bolsa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - BDTI.:

I - Fica extinta a Bolsa BIC-Balcão.

II - A Bolsa BIC-Projeto, assim como a Bolsa BAT serão retiradas desta rubrica, e incluídas na modalidade de auxílio, atreladas à demanda de financiamento de Projetos de Pesquisa.

III - A Bolsa BDTI deverá ser incluída nos auxílios a projetos, tanto da demanda induzida quanto da universal

 

Art. 3º - Serão concedidas 480 (quatrocentos e oitenta) bolsas de pós-graduação, sendo 300 (trezentas) para mestrado e 180 (cento e oitenta) para doutorado, para 2004.

 

Art. 4º - A Bolsa de Professor Visitante será concedida, no máximo, por 06 (seis) meses e, em casos excepcionais, poderá ser renovada, admitindo-se 180 (cento e oitenta) mensalidades por ano.

 

Art. 5º - Para a Bolsa de Recém-Doutor, são fixadas 50 (cinqüenta) cotas para atender às diferentes instituições no Estado.

 

Art. 6º - As Bolsas de Gestão Científica e Tecnológica deverão estar incluídas em outra modalidade de ações ou projetos estratégicos ou especiais, e não na formação de Recursos Humanos. As bolsas do Programa de Capacitação de Recursos Humanos, que sempre estiveram fora desta rubrica continuarão dentro da dotação orçamentária do PCRH.

 

Art. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, de novembro de 2003

 

Luiz Fernando Soares de Assis