01, de 24/09/2003 - Critérios de Proteção Propriedade intelectual

DELIBERAÇÃO Nº 001/2003 O Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 1º, § 2º, inciso II, do Decreto Estadual nº 43.512, de 11/08/2003, ouvido o Conselho Curador, na reunião de 11 de agosto de 2003, CONSIDERANDO a necessidade de se incrementar o desenvolvimento da pesquisa, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a proteção à propriedade intelectual, bem como a transferência para o setor produtivo de tecnologias inovadoras; CONSIDERANDO a necessidade de política de estímulo à invenção, através da participação do inventor nos ganhos econômicos, dentro dos limites da legislação vigente, bem como a forma de participação e responsabilidades da FAPEMIG nos resultados decorrentes de financiamentos da pesquisa e aos inventos apresentados para proteção, D E L I B E R A: Art.1º - proteção dos direitos de propriedade intelectual dos projetos de pesquisa financiados pela FAPEMIG, desenvolvidos em instituições de ensino e/ou pesquisa, deverão obedecer aos seguintes critérios: a) Nos instrumentos de financiamento de pesquisa a serem celebrados com a FAPEMIG deverão constar a obrigatoriedade da co-titularidade nos pedidos de patentes, bem como a sua participação nos ganhos econômicos futuros na proporção de até 50% (cinqüenta por cento). b) A FAPEMIG destinará 1/3 (um terço), a favor do inventor, dos ganhos econômicos líquidos a serem auferidos pela mesma, caso ocorra a comercialização e/ou transferência do produto decorrente do projeto de pesquisa desenvolvido, devendo articular junto às instituições de ensino e/ou pesquisa financiadas, para que adotem a mesma forma de premiação. c) A FAPEMIG poderá assumir a responsabilidade pela proteção da tecnologia aprovada em âmbito nacional e iniciar o processo de transferência da mesma tecnologia, sem nenhum custo para a instituição de ensino e/ou pesquisa, de acordo com os seus recursos orçamentários e desde que a pesquisa desenvolvida atenda aos requisitos exigidos pela legislação pertinente à propriedade intelectual. A proteção internacional da tecnologia estará condicionada ao interesse de alguma empresa em produzir e comercializar o produto ou serviço dela decorrente. Os gastos inerentes à proteção internacional serão assumidos em 50% (cinqüenta por cento) pela FAPEMIG e 50% (cinqüenta por cento) pelos demais co-titulares. Art. 2º - A proteção dos direitos de propriedade intelectual dos projetos de pesquisa não financiados pela FAPEMIG, apresentados pelas instituições de ensino e/ou pesquisa, empresas, e/ou inventores independentes, para a proteção, deverão obedecer aos seguintes critérios: a) A FAPEMIG terá a garantia, em termo específico, da co-titularidade nos pedidos de patentes e a participação em ganhos econômicos futuros; b) A FAPEMIG providenciará por sua conta e ônus a proteção nacional da tecnologia, e iniciará o processo de transferência da mesma, sem nenhum custo para as instituições de ensino e/ou pesquisa, empresas, e/ou inventores independentes. c) A proteção internacional da tecnologia estará condicionada ao interesse de alguma empresa em produzir e comercializar o produto ou serviço dela decorrente. Nessa fase, a proteção será feita sem custo para as instituições de ensino e/ou pesquisa, empresas, e/ou inventores independentes, e estará garantida até a fase inicial do PCT, inclusive; d) Nos casos em que a FAPEMIG for responsável pelo financiamento da proteção da tecnologia, os ganhos econômicos líquidos futuros decorrentes da comercialização e/ou transferência poderão ser fixados em até 50% (cinqüenta por cento) para a FAPEMIG. Parágrafo Único: Verificada a hipótese prevista no item “d” deste artigo, e caso o invento tenha sido desenvolvido em instituições de ensino e/ou pesquisa, a FAPEMIG concederá a premiação ao inventor, conforme previsto no item “b” do art.1º desta Deliberação. Art. 3º - Quando a tecnologia já estiver protegida pelas instituições, empresas e/ou