11.552 de 03/08/1994 - Dispõe sobre a Fapemig e dá outras providências



Dispõe sobre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º - A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig, entidade com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com sede e domicílio na Capital do Estado, vincula-se à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

Parágrafo Único – As expressões Fundação e Fapemig equivalem-se nesta Lei para identificar a entidade de que trata este artigo.

 

CAPÍTULO II

 

Da Finalidade e da Competência

Art. 2º - A Fundação tem como finalidade promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica do Estado.

Art. 3º - Para cumprir sua finalidade, compete à Fapemig:

I – custear ou financiar, total ou parcialmente, após aprovação pela Fundação, projetos de pesquisa científica e tecnológica de pesquisadores individuais ou de instituições de direito público ou privado, os quais sejam considerados relevantes para o desenvolvimento científico, técnico econômico e social do Estado;

II – promover ou participar de iniciativas e programas voltados para a capacitação de recursos humanos das instituições que atuam na área de ciência, tecnologia e ensino superior;

III – promover intercâmbio com pesquisadores brasileiros e estrangeiros, por meio da concessão de auxílios, com vistas à capacitação e ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;

IV – apoiar a realização de eventos técnico-científicos no Estado, organizados por instituições de ensino e pesquisa, associações ou fundações promotoras de atividades de pesquisa ou entidades públicas de desenvolvimento socioeconômico;

V – promover e participar de iniciativas e de programas voltados para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, incluindo-se aqueles que visem à transferência dos resultados de pesquisa para o setor produtivo;

VI – promover estudos sobre a situação geral da pesquisa científica e tecnológica, visando à identificação dos campos para os quais deve ser, prioritariamente, dirigida a atuação da Fapemig;

VII – fomentar a difusão dos resultados de pesquisa;

VIII – fiscalizar a aplicação dos auxílios que conceder;

IX – articular-se com o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit – e com outras entidades públicas estaduais voltadas para a atividade de pesquisa científica e tecnológica, visando compatibilizar a aplicação dos recursos da Fundação com os objetivos e as necessidades da política estadual para o setor.

 

CAPÍTULO III

 

Do Patrimônio e da Receita

Art. 4º - O patrimônio da Fundação é constituído de:

I – doação, legado e auxílio recebido de pessoa física ou jurídica, nacional, estrangeira ou internacional;

II – bens e direitos atuais ou que venha a adquirir;

III – (vetado).

Parágrafo único – Os bens e direitos da Fundação serão utilizados e aplicados exclusivamente na consecução dos seus objetivos.

Art. 5º - Constituem receitas da Fundação:

I – dotações e recursos distribuídos pelo Estado nos termos do “caput” do artigo 212 da Constituição Estadual;

II – auxílio e subvenção de órgão ou entidade pública ou privada, nacional, estrangeira ou internacional;

III – receita advinda da aplicação e da gestão de seus bens patrimoniais e de qualquer fundo instituído por lei;

IV – doação, legado, benefício, contribuição ou subvenção de pessoa física ou jurídica, nacional, estrangeira ou internacional;

V – saldo de exercício anterior;

VI – renda resultante da prestação de serviços na sua área de atuação;

VII – participação em direitos de propriedade industrial e intelectual decorrentes de pesquisas apoiadas pela Fapemig;

VIII – recursos financeiros provenie