A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais foi criada pela Lei Delegada nº 10, de 28 de agosto de 1985.
Desde a criação, sofreu algumas transformações institucionais, entre elas:
1989 - constitucionalização expressa através do parágrafo único do artigo 294 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com atribuições definidas no artigo 212.
1990 - transformação da natureza jurídica para fundação dotada de personalidade jurídica de direito público - Lei 10.523, de 20 de julho.
A Fapemig tem suas atividades regidas pela Lei nº 11.552, de 03 de agosto de 1994 e por seus estatutos aprovados pelo Decreto nº 36.278, de 24 de agosto de 1994.
v1995 - Emenda à Constituição nº 17, de 21 de dezembro. Modifica o percentual de dotações e recursos destinados à Fundação, passando-o a, no mínimo, 1%, a ser integralizado no período de 1995 a 1998.
A Emenda à Constituição nº 17 institui no parágrafo único, do art. 212, prioridade a projetos que se ajustem às diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - Conecit -, definidos como essenciais ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, e à reestruturação da capacidade técnico-científica das instituições de pesquisas do Estado, em conformidade com os princípios definidos nos Planos Mineiros de Desenvolvimento Integrado - PMDIs - e contemplados nos Programas dos Planos Plurianuais de Ação Governamental - PPAGs.
Em poucos anos de efetiva existência, a Fapemig é reconhecida nacionalmente por sua contribuição à capacitação técnica e científica do país. |
