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Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016 – DISPÕE SOBRE DIÁRIAS - FAPEMIG

Decreto 47.045, de 14 de setembro de 2016 Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição […]

RESOLUÇÃO Nº 003/2000

 

O Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG no uso das atribuições que lhe confere o art.9º da Lei nº 11.552, de 03 de agosto de 1994 c/c o art.8º do Decreto nº 36.278, de 24 de outubro de 1994 considerando a decisão de seus membros na reunião de 24 de abril de 2000

RESOLVE:

 

Art.1º- Revogar as Resoluções de nºs. 01/92, de 14 de fevereiro de 1992 e 02/93, de 12 de julho de 1993, extinguindo a modalidade bolsas complementares ou de “finalização” da FAPEMIG para Cursos de Pós-graduação.

 

Art. 2º- Ficam mantidas as atuais bolsas em andamento até a data de encerramento prevista.

 

Art. 3º- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 04 de maio de 2000

 

(Ass.) LUIZ FERNANDO SOARES DE ASSIS

Presidente do Conselho Curador

 

(Publicada no “Minas Gerais” em 06/05/00)

 

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