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Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017 – REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 - FAPEMIG

Decreto 47.132, de 20 de janeiro de 2017 Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução […]

DELIBERAÇÃO Nº 94, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016

 
 

Aprova o Relatório de Atividades de 2015 da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.

           

O Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9o, da Lei No 11.552, de 03 de agosto de 1994, e o art. 9o, inciso III, do Decreto No 45.837, de 20 de abril de 2013, reunido em sessão plenária do dia 23 de fevereiro de 2016 e considerando a decisão unânime do Plenário deste mesmo Conselho,

RESOLVE:

 

Art. 1o Aprovar o Relatório de Atividades da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais do ano de 2015.

 

Art. 2o Colocar esta Deliberação em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2016.

 

 

Prof. João Francisco de Abreu

Presidente do Conselho Curador

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