PORTARIA PRE Nº 31/2019

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL INSTAURADA PELA PORTARIA PRE Nº 10/2019

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. 15 da Lei Estadual no 11.552, de 03 de agosto de 1994 e o inciso XIII, do art, 11 do Decreto no 47.176, de 18 de abril de 2017, e considerando o pedido de dilação de prazo pela Comissão Especial instaurada pela Portaria PRE Nº 10/2019, contido no Memorando FAPEMIG/DGP nº 150/2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial instaurada pela Portaria PRE Nº 10/2019, de 27 de fevereiro de 2019, referente ao Processo Administrativo para apuração da concessão de aposentadoria ao M.F.N.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor após sua publicação e retroage seus efeitos a 28 de abril de 2019.

Belo Horizonte, 02 de maio de 2019

Ass) Prof. Evaldo Ferreira Vilela, PhD

Presidente da FAPEMIG