INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2019

Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2022(*)

RESOLVEM:

Art. 1º – Estabelecer no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, procedimentos para o atendimento aos requisitos dispostos no Decreto Estadual nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, no que concerne a cessão de servidores, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, lotados no seu quadro de pessoal reguladas pela Lei Estadual nº 15.466 de 13 de janeiro de 2005, para a cessão entre órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, de que trata o art. 13 desse Decreto.

Art. 2º – Sem prejuízo da discricionariedade administrativa, pela qual ainda que atendidos todos os requisitos, compete à autoridade máxima desta Fundação a decisão final, a cessão de servidores da FAPEMIG de que trata o artigo 1º, somente será concedida com ônus para o cessionário e ocorrerá se atendidos os requisitos constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa, conforme o caso.

§1º – Em todas as hipóteses de cessão deverá ser demonstrado, por meio de parecer técnico e pedido do interessado o atendimento ao interesse público, em processo devidamente autuado e instruído com os respectivos documentos.

§2º – Nas cessões excepcionais de que trata o artigo 13, inciso III do Decreto Estadual nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, além dos documentos do Anexo Único, deverão ser comprovados os seguintes requisitos, de forma inconteste:

I – comprovação da excepcionalidade da cessão, por meio da explicitação da situação excepcional e o período que perdurará tal excepcionalidade;

II – explicitação da finalidade específica da cessão, com a delimitação clara e específica do seu prazo determinado;

III – declaração irrefutável da inexistência de impacto financeiro para a FAPEMIG, feita pelo Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), em conjunto com sua respectiva Gerência e Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças (DPGF);

IV – declaração da Chefia da unidade a qual o servidor está vinculado, de que não há necessidade de substituição do servidor, explicitando quem executará suas funções, e o ateste de que a cessão não ocasionará prejuízo ao regular funcionamento da FAPEMIG;

V –  observado a inciso anterior, caberá ao DGP declarar que não há outra unidade da FAPEMIG que tenha pleito de servidores para composição da equipe em função das demandas desta Fundação;

VI – parecer da Procuradoria da FAPEMIG manifestando acerca da regularidade jurídica do processo e atendimento aos requisitos legais.

§3º – A necessidade de cessão ou substituição do servidor poderá ser justificada caso ocorra permuta entre o órgão cessionário e cedente, a critério da Direção Superior da FAPEMIG, situação em que cada um arcará com o ônus do servidor colocado à sua disposição.

§4º – Não serão autorizadas cessões para atendimento de interesses pessoais, em respeito à supremacia do interesse público.

§5º – É vedada a cessão de servidor ocupante de cargo em provimento em comissão da FAPEMIG, seja ele de recrutamento amplo ou limitado, para prestar serviços a outro órgão ou entidade públicos.

Art. 3º – Após a instrução do processo de cessão nos termos do art. 2º da presente Instrução Normativa, será agendada em até 5 (cinco) dias úteis reunião da Direção Superior da FAPEMIG – Presidência, Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças (DPGF) e Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação (DCTI) – para deliberação conjunta dos Diretores (DCTI e DPGF) de caráter recomendatório,  cabendo a decisão final à Presidência, titular da entidade.

§1º – No caso de ausências oficiais, como férias e afastamentos, os representantes das Diretorias serão convocados para esta reunião.

§2º – A Chefia de Gabinete juntamente com o Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) serão responsáveis pela relatoria final aos Dirigentes para decisão e poderão participar da reunião prevista no caput deste artigo, se convidados, sem direito a voto.

§3º – Da decisão da Presidência caberá pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, desde que apresentados fatos e/ou documentos novos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por mais 5 (cinco), observado o art. 59, da Lei Estadual nº 14.184/2002.

Art. 4º – Para as cessões de servidores da FAPEMIG, para órgão ou entidade não pertencente à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, nas modalidades estabelecidas nos artigos 4º e 11, Decreto Estadual nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, será observado este Decreto, e aplicar-se-á esta Instrução Normativa somente no que couber.

Art. 5º – Os pedidos de renovação de cessão observarão todo o procedimento previsto nesta Instrução Normativa.

Art. 6º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Prof. Evaldo Ferreira Vilela, PhD

Presidente da FAPEMIG

Paulo Sérgio Lacerda Beirão

Diretor de Ciência Tecnologia e Inovação da FAPEMIG

e

Thiago Bernardo Borges

Diretor de Planejamento Gestão e Finanças da FAPEMIG

CESSÃO ENTRE O EXECUTIVO ESTADUAL HIPÓTESES			REQUISITO A SER CUMPRIDO
NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. (COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO) (ART. 13, I)	CARREIRA DO SERVIDOR PERTENCENTE AO MESMO GRUPO DE ATIVIDADES (ART. 13, II)	CESSÃO EXCEPCIONAL (NÃO TEM CARGO NEM CARREIRA) (ART. 13, III)
NA	NA	X	1. Caracterização e explicitação da situação excepcional e seu prazo determinado.
NA	NA	X	2. Definição da finalidade específica.
NA	NA	X	3. Não ocasionar prejuízo ao regular funcionamento da entidade.
NA	NA	X	4. Autorização excepcional pelo titular do órgão ou entidade cedente.
X	X	X	5. Solicitação do titular do órgão ou entidade cessionária aprovada pelo titular do órgão ou da entidade de lotação do servidor.
X	X	X	6. Justificativa do titular do órgão ou entidade cessionária ratificada pelo titular do órgão ou entidade de lotação do servidor, que comprove o interesse público na cessão.
X	X	X	7. Definição do prazo da cessão.
NA	NA	X	8. Demonstrativo de ausência de impacto financeiro, encaminhado pelo titular do órgão ou entidade de lotação do servidor, nos casos em que a cessão não implicar na necessidade de substituição do servidor a ser cedido.
NA	NA	X	9. Estimativa de repercussão financeira mensal e anual, encaminhada pelo titular do órgão ou entidade de lotação do servidor, nos casos em que a cessão implicar na necessidade de substituição do servidor a ser cedido.
X	X	X	10. Anuência do servidor a ser cedido, nos termos do disposto no §13 do art. 14 da Constituição Estadual.
X	X	X	11. Compatibilidade com a lei que institui a carreira do servidor.
NA	NA	X	12. Considerando os seguintes aspectos, na compatibilidade acima: a) correlação entre as funções a serem desempenhadas no órgão ou entidade cessionária e as atribuições previstas na legislação de carreira do servidor; b) ausência de restrição legal específica relativa à movimentação do servidor, considerando as normas aplicáveis à respectiva carreira.
NA	NA	X	13. Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre os titulares do órgão ou entidade cedente e do órgão ou entidade cessionária.
X	NA	NA	14. Publicação do ato de nomeação para cargo de provimento em comissão ou designação de função de confiança.
NA	NA	X	15. Deliberação favorável da Sugesp-SEPLAG, quanto ao atendimento de requisitos.
X	X	X	16. Publicação de ato do Secretário de Estado de Governo

*NA = Não se Aplica.