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Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – REPES, O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – RECAP


DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM Nº 157, 27 DE OUTUBRO DE 2020

O Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso das atribuições legais previstas no Decreto Estadual nº 47.931, de 29 de abril de 2020, e também regimentais, que lhe confere o art. 35 da Deliberação nº 155, de 15 de setembro de 2020 e, em decorrência de solicitação encaminhada pela Presidência da FAPEMIG, ad referendum pelo Conselho Curador;

RESOLVE:

 

Art. 1° Aprovar a destinação de recursos no valor de 30% do valor que for aprovado e concedido pela CAPES no âmbito do Edital Nº 18/2020 – APOIO AOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO EMERGENTES E EM CONSOLIDAÇÃO EM ÁREAS PRIORITÁRIAS NOS ESTADOS.

 

Art. 2° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2020

Publicado em, 29 de outubro de 2020

Prof. João dos Reis Canela

Presidente do Conselho Curador