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Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998. REGULAMENTA OS ARTS. 75 E 88 A 93 DA LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL. - FAPEMIG


DECRETO 2.553, de 16 de abril de 1998.   Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da […]