Decreto nº 46.304, de 28 de agosto de 2013 – DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO - FAPEMIG

Decreto 46.304, de 28 de agosto de 2013 Dispõe sobre a Descentralização de Crédito Orçamentário entre os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo. (Vide inciso VI do at. 3º do Decreto nº 46.319, de 26/9/2013.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII […]