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Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017 – REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 - FAPEMIG


Decreto 47.132, de 20 de janeiro de 2017 Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução […]