Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014 – REGULAMENTA OS CONVÊNIOS E OS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ART. 1O-B DA LEI NO 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. - FAPEMIG

Decreto Nº 8.240, de 21 de maio de 2014   Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em […]