Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006 – REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, DE QUE TRATAM OS ARTS. 17 A 26 DA LEI NO 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. - FAPEMIG

Decreto Nº 5.798, de 7 de junho de 2006. Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso […]