Chamada 008/2024 - Programa Compete Minas - Linha Empresas, Startups e Cooperativas | FAPEMIG
Decreto 47.132, de 20 de janeiro de 2017 Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução […]

