Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997 – REGULAMENTA A LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997, QUE INSTITUI A PROTEÇÃO DE CULTIVARES, DISPÕE SOBRE O SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES – SNPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - FAPEMIG

Decreto 2.366, de 5 de novembro 1997. Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da […]