Sobre a Lei de Acesso à Informação

Compartilhe

A Lei de Acesso à Informação​ (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

 

Registramos que esse trabalho deve ser atualizado anualmente pela Comissão juntamente com todos os setores da FAPEMIG.

a) Faça a sua solicitação de acesso à informação: Clique aqui

b) Acesse os relatórios dos pedidos de acesso à informação: Clique aqui

c) Perguntas frequentes: Clique aqui