Esclarecimento sobre a vigência de projetos

Não é permitido fazer despesas fora da vigência do projeto. A data de início da vigência é a data de sua publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, que é imediatamente posterior à assinatura do TO@. O encerramento é estabelecido neste mesmo TO@.

É possível fazer despesa de um projeto antes do pagamento da primeira parcela?

Sim, especialmente em projetos que têm data, como a realização de eventos ou participação em eventos, desde que essa despesa ocorra durante a vigência do projeto. Neste caso o recurso pago pela FAPEMIG poderá ser usado para o reembolso de despesa efetuada que tenha sido aprovada pela câmara.

É possível fazer despesa de um projeto após o término de sua vigência?
Normalmente não. Em casos excepcionais, em que a contratação da despesa ocorreu dentro da vigência do projeto mas por razões circunstanciais o seu pagamento só pôde ser efetuado depois, isso será permitido desde que esse pagamento ocorra no prazo previsto para a apresentação da prestação de contas, que geralmente é de 60 dias. Por exemplo, um processo de importação poderá demorar e ultrapassar o término da vigência do projeto. O pagamento poderá ser feito desde que a contratação da importação tenha ocorrido dentro desta vigência.