Seminário discute Novo Marco Legal de CT&I

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No dia 31 de março, das 14h às 17h, será realizado o Seminário Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas implicações, no auditório da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O evento discutirá a aplicação da lei nº 13.243/16, conhecida como Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, que permite, entre outras novidades, que professores em regime de dedicação exclusiva desenvolvam pesquisas dentro de empresas e que laboratórios universitários sejam usados pela indústria para o desenvolvimento de novas tecnologias, em ambos os casos, com remuneração. O evento é aberto ao público, sem a necessidade de prévia inscrição.

A assessora adjunta de inovação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Elza Fernandes de Araújo, participará da mesa de discussões. Além dela, estará o professor da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Gesil Sampaio Amarante Segundo e o assessor da reitoria da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRP), André Alves Pereira de Melo.

O seminário será mediado pelo diretor da Coordenadoria de Transferência e Inovação Tecnológica (CTIT), professor Gilberto Medeiros. Após a fala dos convidados, será aberto um debate para a exposição da comunidade acadêmica. As discussões servirão de base para a reformulação da Política de Inovação da UFMG, um dos itens previstos no Marco, que servirão de norteamento para as mudanças na Lei.

Marco Legal de CT&I

Ao todo, o novo Marco Legal de CT&I, sancionado em janeiro, depois de cinco anos de discussões, modifica nove leis. Alguns dispositivos são inéditos, outros dão mais segurança jurídica para serem implementados. Entre as principais modificações estão:

— Dispensa da obrigatoriedade de licitação para compra ou contratação de produtos para fins de pesquisa e desenvolvimento.

— Regras simplificadas e redução de impostos para importação de material de pesquisa

— Permite que professores das universidades públicas em regime de dedicação exclusiva exerçam atividade de pesquisa também no setor privado, com remuneração, aumentando 120 horas para 416 horas anuais (8 horas/semana), o tempo de dedicação fora da universidade.

— Permite que universidades e institutos de pesquisa compartilhem o uso de seus laboratórios e equipes com empresas, para fins de pesquisa (desde que isso não interfira ou conflita com as atividades de pesquisa e ensino da própria instituição)

— Permite que a União financie, faça encomendas diretas e até participe de forma minoritária do capital social de empresas com o objetivo de fomentar inovações e resolver demandas tecnológicas específicas do país.

— Permite que as empresas envolvidas nesses projetos mantenham a propriedade intelectual sobre os resultados das pesquisas.