Entidades pedem que pesquisadores estudem Marco Legal para driblar burocracia

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Os pesquisadores precisam se conscientizar sobre todas as normas do novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação para evitar a burocracia no desenvolvimento das pesquisas científicas. Esse foi um dos temas discutidos no Fórum da RNP2016, realizado em parceria com o Consecti (Conselho de Secretários Estaduais de Ciência, Tecnologia e Inovação), em Brasília, e que tratou das contribuições dos órgãos de controle na elaboração do marco regulatório.

Mediado pela presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, o debate reuniu a professora Rozângela Pedrosa, coordenadora da regional Sul da Fundação de Formação Tecnológica (Fortec); o vice-presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, Fernando Peregrino. E também os representantes da Controladoria Geral da União (CGU), Alexandre Gomide, e do Tribunal de Contas da União (TCU), Mauro Giacobbo.

A presidente da SBPC voltou a defender a criação de uma cartilha para facilitar o entendimento sobre as normas do Marco Legal e contribuir para que a nova legislação seja implementada de forma eficaz, trazendo contribuições para o avanço econômico por intermédio da ciência, tecnologia e inovação.

A ideia é que todas as instituições de CT&I, públicas e privadas, juntamente com os órgãos de controle, tracem um roteiro esclarecendo os pontos que devem ser seguidos na utilização do Marco Legal de CT&I. “Precisamos fazer a legislação chegar na ponta”, defendeu.

O Marco Legal foi aprovado no ano passado nas duas casas do Congresso Nacional por unanimidade e sancionado em janeiro deste ano com oito vetos. A nova legislação ainda encontra-se em processo de regulamentação e há uma corrida de todas as partes interessadas para derrubar os vetos, seja por medida provisória, seja por projetos de lei.

O vice-presidente do Confies acha que é necessário desamarrar os nós que travam a área científica e afirmou que a “micro burocracia” excessiva está asfixiando a pesquisa e provocando danos irreparáveis. Em razão da burocracia, Peregrino, diretor de orçamento do Centro de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (COPPE), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), disse que na área que dirige o número de pesquisadores foi reduzido de 1,050 mil para 850 no ano passado. “Quando eu demito uma equipe de pesquisadores desenvolvida há 10 anos ela se dispersa.”

Para ele, a burocracia é um dos motivos pelos quais o Brasil figura hoje na 70ª. posição do ranking mundial de 2015 e um dos piores no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), em 74º. em 2014. Ele apresentou dados que reiteram que em competitividade o País figura no 75º. lugar em 2016, enquanto na burocracia está em 116º.

Na opinião do pesquisador, para evitar a burocracia com o Novo Marco Legal as instituições de pesquisa precisam se inteirar sobre a nova legislação, já que a maioria que utiliza as normas nas pesquisas não são advogados. “O Marco Legal só conseguirá resolver a burocracia se ele ajudar a conscientizar os agentes implementadores. Todos nós temos de dominar a ferramenta para atingir o objetivo final, que é a inovação no Brasil”, disse.

Segundo ele, as fundações de apoio às instituições de ensino superior movimentam por ano R$ 6 bilhões em pesquisas, mas a burocracia asfixia as fundações, que no total somam 104 e são responsáveis por 15 mil projetos de pesquisas em 2015, a maior parte deles apoiado pela indústria. “As regras burocráticas e irracionais atingem a todos os órgãos de fomento”, afirma.

Citou, por exemplo, o manual de contratos da Petrobras, que exige a apresentação de um recibo manual do bolsista sobre o pagamento mensal – além do recibo bancário. Afirmou que se o recibo manual não for apresentado toda prestação de contas das fundações é bloqueada. Disse que a Petrobras investe R$ 500 milhões em pesquisa nas fundações de apoio que estão sujeitos a regras muito burocráticas e rígidas. Citou o exemplo que precisou devolver R$ 0,83 (centavos) e ver paralisada uma parcela de R$ 350 mil mensais para a pesquisa. “Será que não tem ninguém com bom senso para olhar isso?”, questionou.

A coordenadora da regional Sul do Fortec, Rozângela Pedrosa, destacou os principais pontos do Marco Legal de CT&I para estimular a parceria entre a universidade e a empresa e disse que a implementação deve facilitar a redução da burocracia.

Para ela, a nova legislação representa segurança jurídica, simplificação dos processos administrativos, de pessoal e financeiro nas instituições públicas de pesquisa. “Sofremos no dia a dia com uma lei ainda de 2004”, disse, referindo-se à Lei de Inovação (10.973, de 2 de dezembro de 2004). Rozângela destacou que a nova lei traz conceitos importantes para inovação.

O representante do CGU, Alexandre Gomide, lembrou que o órgão de controle participou da elaboração o Marco Legal de CT&I e disse que o foco da instituição está partindo para auditoria de desempenho. “Algumas coisas fazemos até pela exigência legal. E o Marco Legal para nós é positivo, porque era complicado para avaliar um convênio, quando o projeto envolvia pesquisa científica”, disse. Segundo ele, o Marco Legal deve ajudar a fazer “nossas avaliações com viés no resultado e aumentar o volume de inovação no País”.

Já o representante do TCU, Mauro Geraldo, disse que o órgão está à disposição para colaborar, atacando as micro burocracias pela utilização da tecnologia no controle.