Apoio aos Núcleos de Inovação Tecnológica

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Os Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) são definidos na Lei n.10.973/04 como núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação. A Lei também defini as competências mínimas do Núcleo de Inovação Tecnológica:

I - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;

II - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições desta Lei;

III - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art. 22, desta lei;

IV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;

V - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual;

VI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição.

A FAPEMIG apoia os NITs do Estado de Minas Gerais, por meio do Edital de Apoio à Criação e ou Manutenção de Núcleos de Inovação Tecnológica.