Delegada nº 68/2003, de 29/01/2003 - Estrutura Orgânica básica da FAPEMIG



Lei Delegada 68/2003, de 29/01/2003 - Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e dá outras providências.

 

O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

Disposições Preliminares

 

Art. 1º A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG -, de que trata a alínea "a" do inciso II do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado.

 

§ 1º A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais vincula-se à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e tem sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.

 

§ 2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão "Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais", o termo "Fundação" e a sigla "FAPEMIG" se equivalem.

 

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 138, de 25/1/2007.)

 

CAPÍTULO II

 

Da Finalidade

 

Art. 2º A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais tem por finalidade promover as atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica no Estado, observada a política formulada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

 

(Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 138, de 25/1/2007.)

 

Parágrafo único - As competências que detalham a finalidade da Fundação serão estabelecidas em decreto.

 

CAPÍTULO III

 

Da Estrutura Orgânica

 

Art. 3 º A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Unidade Colegiada:

 

a) Conselho Curador;

 

II - Direção Superior:

 

a) Presidente;

 

III - Unidades Administrativas:

 

a) Procuradoria;

 

b) Auditoria Seccional;

 

c) Assessoria de Apoio Administrativo;

 

c) Assessoria de Comunicação Social;

 

d) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

 

e) Diretoria Científica.

 

Parágrafo único - As competências e a composição do Conselho Curador, a descrição das competências das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação e a descrição das competências das unidades da estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em decreto.

 

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 138, de 25/1/2007.)

 

CAPÍTULO IV

 

Dos Cargos

 

Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão de Diretor Administrativo e Financeiro, código DR-AP154, e de Diretor Científico, código DR-AP01, constantes no Anexo I da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, passam a denominar-se Diretor, mantida a mesma codificação.

 

Art. 5º - Ficam extintos 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor-Chefe, constantes no Anexo I da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, alterado pelo artigo 25, da Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994.

 

Art. 6º - Ficam criados no Anexo I da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

I - 1 (um) cargo de Auditor Seccional;

 

II - 1 (um) cargo de Assessor Jurídico.

 

Art. 7º - O Anexo I da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

 

Art. 8º - Serão identificados mediante decreto, os cargos de provimento em comissão:

 

I - extintos no artigo 5º, integrantes da estrutura básica a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e alterações posteriores;

 

II - não integrantes da estrutura básica extintos em decorrência desta Lei;

 

III - criados no artigo 6º desta Lei.

 

CAPÍTULO V

 

Disposições Finais

 

Art. 9º - A Fundação deverá proceder em seu Estatuto as alterações decorrentes desta Lei e do decreto a que se refere o § 1º