45.536, de 27 de janeiro de 2011 - Nova Estrutura da FAPEMIG e Administração Estadual

Forma: DECRETO 45536 2011 Data: 27/01/2011 Origem: EXECUTIVO ________________________________________ Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Fonte: PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 1 COL. 2 REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/2011 PÁG. 1 COL. 1 Indexação: DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, UNIDADE COLEGIADA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GOVERNADORIA DO ESTADO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS, GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO, (IPSM), GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA COPA DO MUNDO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VICE-GOVERNADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, (IMA), (RURALMINAS), SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, IMPRENSA OFICIAL ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, FUNDAÇÃO CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS, (CETEC), FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF, (IGA), (IPEM), (UEMG), (UNIMONTES), SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO, (FAOP), FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, (IEPHA), SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, (JUCEMG), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, (DETEL-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, (FUCAM), (SEMG), SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE, (ADEMG), (SFMG), LOTERIA ESTADUAL, (SGMG), ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, (FEAM), (IEF), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, (SEPLAG), (FJP), (IPSEMG), INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA, (SSMG), ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDAÇÃO HEMOMINAS, (FUNED), (FHEMIG), SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO, (UTRAMIG), SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, (DER), (DEOP), SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. Catálogo: EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ________________________________________ Texto: Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do art. 85 e o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, no parágrafo único do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e no § 2º do art. 3º da Lei Delegada nº 181, de 20 de janeiro de 2011, DECRETA: Art. 1º As estruturas orgânicas básica e complementar das Secretarias de Estado, dos órgãos autônomos, das autarquias e das fundações públicas são as estabelecidas nas Leis Delegadas nº 179, de 1º de janeiro de 2011, nº 180, de 20 de janeiro de 2011, nº 181, de 20 de janeiro de 2011 e neste decreto. Art. 2° A Governadoria do Estado tem a seguinte estrutura orgânica: I – Secretaria Geral: a) Assessoria Especial do Governador; b) Superintendência de Administração e Gestão de Palácios: 1. Diretoria de Recursos Humanos e Logística; 2. Diretoria de Planejamento