89, de 11 de agosto de 2015 - Regulamenta a tramitação de projetos das inst. Est

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG DELIBERAÇÃO N.89 DE 11 DE AGOSTO DE 2015 Regulamenta a tramitação de projetos das instituições estaduais, no âmbito da FAPEMIG. O Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e por solicitação do Presidente da FAPEMIG, na reunião ordinária do dia 11 de agosto de 2015 e por decisão unânime do plenário deste Conselho, em atendimento à proposição estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2016, Resolve: Art. 1º - As propostas submetidas à FAPEMIG, visando a execução projetos oriundos das instituições estaduais, conforme prevê o Art. 62 da Lei N. 21.736, de 04/08/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, deverão ser encaminhadas por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES/MG, à qual a FAPEMIG encontra-se vinculada, por fazer parte do Sistema Operacional de Ciência Tecnologia e Ensino Superior. Art. 2º - Todas as ações voltadas especificamente para Instituições do Estado de Minas Gerais terão seu dimensionamento estabelecido pela SECTES/MG, em comum acordo com a FAPEMIG, e homologadas pela Diretoria Executiva, em conformidade com o Art. 7° do Decreto 45.837 de 20 de abril de 2013 (Estatuto da FAPEMIG). Art. 3º - A SECTES/MG será responsável pela análise da relevância e da aderência das propostas às diretrizes estabelecidas pelas Políticas Públicas (PMDI, PPAG) cujos objetivos estejam em consonância à Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 4º - Somente após a realização da análise descrita no artigo anterior, as propostas serão dirigidas à FAPEMIG. Art. 5º - As propostas de projeto porventura dirigidas diretamente à FAPEMIG serão encaminhadas à SECTES/MG para que sigam os trâmites ora estabelecidos. Art. 6º - Todas as propostas deverão ser submetidas pela SECTES/MG por meio eletrônico, utilizando-se o sistema Everest. Art. 7º - Cada proposta recebida pela FAPEMIG será analisada por uma Câmara de Assessoramento específica designada por sua Diretoria Executiva, que deverá observar os critérios estabelecidos por esta Instituição, quais sejam: mérito técnico e científico, relevância, estruturação e adequação metodológica, orçamento e qualificação da equipe. Art. 8º - As propostas recomendadas e classificadas na etapa anterior serão homologadas pela Diretoria Executiva da FAPEMIG. Art. 9º - As descentralizações dos recursos requeridos para execução dos projetos classificados obedecerão aos critérios estabelecidos pela SECTES/MG. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Horizonte, 11 de agosto de 2015. Ass) Prof. João Francisco de Abreu - Presidente de Conselho Curador da FAPEMIG