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Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014 – REGULAMENTA OS CONVÊNIOS E OS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ART. 1O-B DA LEI NO 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. - FAPEMIG

Decreto Nº 8.240, de 21 de maio de 2014   Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em […]

DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM Nº 126, 09 DE MAIO DE 2018

 

Valor da Bolsa de Iniciação Capacitação em Administração Pública – BICAP, destinada exclusivamente a graduandos do Curso de Administração Pública da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.

 

O Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, FAPEMIG, no uso de suas atribuições regimentais e com base em demanda da Fundação João Pinheiro, ad referendum pelo Conselho Curador,

RESOLVE:

 

Art. 1o Definir o valor mensal da Bolsa de Iniciação Capacitação em Administração Pública da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, constante da Deliberação n.123, de 20 de março de 2018, para R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), mantidas as demais diretrizes constantes na Deliberação n. 96 de 12 de abril de 2016 e a Deliberação n. 125, de 10 de abril de 2018.

 

Art. 2o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 09 de maio de 2018

 

Prof. Clélio Campolina Diniz

Presidente do Conselho Curador

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