Decreto 46.319, de 26 de setembro de 2013 Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição […]
PORTARIA PRE Nº 11/2019
Revogada pela PORTARIA PRE Nº 64/2019
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS AOS SERVIDORES TITULARES DOS CARGOS DE DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS E CHEFIA DA COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), no uso das atribuições que lhe confere o inc. III, XIII e XIV do art. 11 do Decreto Estadual n º 47.176, de 18 de abril de 2017
RESOLVE:
Art. 1º – Delegar ao servidor titular do cargo de Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças e à chefia da Coordenadoria Geral de Gestão, a competência para assinar termos de doação e termos de permissão de uso, relativos à bens móveis adquiridos no âmbito dos projetos de pesquisa, observada a legislação e os procedimentos aplicáveis a cada caso.
Art. 2º – Delegar ao servidor titular do cargo do cargo chefia da Coordenadoria Geral de Gestão e competência para a prática dos seguintes atos, observada a legislação e os procedimentos aplicáveis a cada caso:
I – Assinar, termos de outorga, contratos, ajustes, acordos, convênios e outros instrumentos congêneres com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, relacionadas com os interesses da FAPEMIG, bem como como seus termos aditivos;
II – Autorizar a abertura, homologar, revogar e anular processos de licitação, bem como todos os demais atos necessários à atuação da autoridade competente em um procedimento licitatório.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria PRE Nº 023/2016.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2019.
Ass) Prof. Evaldo Ferreira Vilela – PhD
Presidente da FAPEMIG