PORTARIA PRE Nº 55/2020

 

ATRIBUI DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES SINALIZADOS NO ANEXO, PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES QUE ESTÃO EM EXERCÍCIO NA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS – FAPEMIG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso da atribuição prevista no §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto nos arts. 2° do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011,no § primeiro do art. 10 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007e no inciso II do art. 2° do Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008 que dispõe que “Art. 2º – Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: (…) II – chefia imediata, o titular responsável pela unidade administrativa imediatamente superior à unidade de exercício do Gestor Público avaliado ou aquele a quem for atribuída delegação de competência, formalmente, pela autoridade máxima do órgão ou entidade”

 

RESOLVE:

 

Art.1º Fica delegada competência de Chefia Imediata para fins de Avaliação de Desempenho aos servidores constantes no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único – Cabe às Chefias Imediatas delegadas todas as competências previstas no Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e no Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008.

 

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a contar de 11 de novembro de 2020.

 

Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2020

Publicado em, 29 de dezembro de 2020

 

Paulo Sérgio Lacerda Beirão

Presidente da FAPEMIG

 

ANEXO

Servidor com delegação de chefia imediata para avaliação de desempenho	MASP	Servidor Avaliado
Daniel Ferreira de Souza	669635-5	Camila Pereira de Oliveira Ribeiro; Rafael Marques Pessoa; Vanessa Oliveira Fagundes; Fabiano de Souza Valentim; Rodrigo Borges Soares; Luciene Marinho da Silva.
Rafael Marques Pessoa	752575-1	Cynthia Mendonça Barbosa; Simone Bomtempo Rodrigues; Ingrid Lamounier Machado; Márcia Maria Ferreira Aguilar; Elisângela Aparecida Xavier; Maria Betânia Magalhães da Silveira; Janaína Soares Silva Pereira França; Flávio Henrique Belo Rodrigues.