PORTARIA PRE N° 007/2021

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA O ART. 1º DA PORTARIA PRE Nº 074/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso da atribuição estabelecida pelo art. 11, inciso XIII, do Decreto Estadual nº 47.176, de 18 de abril de 2017,

Resolve:

 

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de abril de 2021, o prazo de que trata o art. 3° da Portaria PRE nº 074, de 09 de dezembro de 2019.

 

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no período entre a data do encerramento da vigência da Portaria PRE nº 074 e a data da publicação desta Portaria.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 02 de março de 2021.

Publicado em, 04 de março de 2021.

 

Paulo Sérgio Lacerda Beirão, PhD

Presidente da FAPEMIG