Decreto nº 46.258, de 18 de junho de 2013 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, QUE DESENVOLVA PROJETO DE NEGÓCIO DE BASE TECNOLÓGICA NO ESTADO - FAPEMIG

Decreto 46.258, de 18 de junho de 2013 Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro à pessoa física, nacional ou estrangeira, que desenvolva projeto de negócio de base tecnológica no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e […]