Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014 – REGULAMENTA O ART. 3O DA LEI NO 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO - FAPEMIG

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Decreto 8.241, de 21 de maio de 2014   Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no […]