PORTARIA FAPEMIG PRE N° 12/2025

Instaura Tomada de Contas Especial em face da reprovação integral da prestação de contas do Projeto OET-00003-16 "Organização de Eventos Técnicos e Científicos", tendo como objeto o "XII Simpósio de Mecânica Computacional - SIMMEC 2016",e dá outras providências.

O Presidente em exercício da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o  §3°, do art. 9, do Decreto Estadual Nº 47.931, de 29 de abril de 2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no artigo 47, inciso II, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os apontamentos do Relatório de Medidas Administrativas FAPEMIG/GMR (106975191) e decisão emitida pela autoridade competente, (106725889) e (107014599).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face do Termo de Outorga , firmado em 29 de abril de 2016, tendo o Termo de Parceria sido publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 01 de abril de 2016, nº SIAF 16.775, (114135998) (114136018) e (6179166), sendo partícipes a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais- FAPEMIG, a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, a Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNDAEPE e o coordenador, senhor Libardo Andres Gonzalez Torres.

Art. 2º - Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 3º - A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 2º será composta pelos seguintes servidores lotados na Coordenação de Processo Administrativo Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais -CPT, sendo presidida pela primeira, a qual será substituída pela segunda nas ausências e nos impedimentos:

I - Angelita Aparecida Alves, Gestor Governamental – MASP 1.306.360-7;

 II- Elerson Paulo Gonçalves, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia MASP- 1.169.817-2;

III - Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1.171.352-6;

IV - Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1.167.126- 0;

V - Adriana Alves de Souza, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia - MASP 1.186.791-8.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de junho de 2025.

Prof. Dr. Luiz Gustavo de Oliveira Lopes Cançado

Presidente em Exercício

Publicada em 06 de junho de 2025