Data de divulgação e de publicação do Resultado de Julgamento no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais: 16/12/2021
Última atualização: 16/12/2021
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Data de divulgação e de publicação do Resultado de Julgamento no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais: 10/12/2021
Última atualização: 16/12/2021
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Data de inclusão do resultado: 11/02/2019
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DATA DE INCLUSÃO DO RESULTADO: 20/11/2017
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DATA DE INCLUSÃO DO RESULTADO: 22/02/2018
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